Decreto n° 3145/2019 de 09 de Julho de 2019

“Prorroga mandato dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal de Autarquia e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 36 da Lei nº 917, de 25 de março de 2013, e Considerando a tramitação da Reforma Previdenciária e a futura necessidade de alterações da legislação local, DECRETA:

• Art. 1º -

  Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho Curador e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul – MS (IPMCS), nomeado através do Decreto nº 2.383, de 18 de junho de 2014, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da presente data.
  
• Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
• Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

registra-se e publica-se.

Chapadão do Sul – MS, 09 de julho de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/07/2019