Decreto n° 3141/2019 de 01 de Julho de 2019

“Aprova o Loteamento denominado: Royal Park – nos moldes da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Complementar Municipal nº 086/2016; e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o teor da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Complementar Municipal nº 086/2016 e Lei Complementar Municipal nº 090/2016. DECRETA:

• Art. 1º -

  Aprova o empreendimento (Loteamento) denominado: Royal Park, com área de 32.1130 hectáres, de propriedade da pessoa jurídica portadora do CNPJ nº 03.234.788/0001-99 - Financial Imobiliária LTDA e Royal Park Imperial Imobiliária EIRELI, pessoa jurídica portadora do CNPJ nº 31.314.240/0001-94, nos moldes da Lei Federal e Leis Complementares Municipais mencionadas.
  
• Art. 2º - Em atenção às normas urbanísticas do Município ficam oficializadas as vias e logradouros públicos existentes no respectivo Loteamento.
• Art. 3º - Nos termos do que prescreve o art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79 e art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 086/2016, a aprovação de que trata o art. 1º do presente Decreto, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
• Art. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Regista-se e registra-se.

Chapadão do Sul – MS, 01 de julho de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/2019