Decreto n° 3138/2019 de 28 de Junho de 2019

“Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos; RESOLVE:

• Art. 1º -

  Fica delegada a Srta. Raquel Ferreira Tortelli, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 717.149.281-87 e do RG nº 000776577 SSP/MS, residente na Rua Dezenove, 361, Centro, Chapadão do Sul – MS, Secretária Municipal de Administração a competência de gestor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul/MS, CNPJ nº 24.651.200/0001-72, ficando autorizado a subscrever atos administrativos de movimentação de pessoal, exceto atos de nomeação, promoção, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão e, ainda, os de aplicação de penas administrativas; assinar, em conjunto com o Chefe do Executivo, autorização, homologação e adjudicação de licitações e contratos.
  
• Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 19 de junho de 2019.

registra-se e publica-se

Chapadão do Sul – MS, 28 de junho de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/06/2019