Lei Ordinária n° 974/2014 de 10 de Abril de 2014

"Concede Subvenção Social ao CENTRO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, subvenção social na importância de RS 53.846,35 (cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
• Art. 2°. -

  A subvenção concedida no artigo anterior servirá para dar continuidade ao Termo de Ajuste n° 23/2013, que se destina a custear a construção de uma área de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados) que abrigará a sala de jogos, sala de aula, dois banheiros e um depósito, visando a melhoria no atendimento às crianças e adolescentes.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 53.846,35 (cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado para atender a subvenção ora mencionado: 
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  Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social;

  Unidade: 40.103 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente;

  Função: 08 - Assistência Social;

  Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente;

  Programa: 0105 - Participação Coletiva e Integração Social;

  Projeto/Atividade: 2.074 - Ações e Serviços de Apoio à Criança e Adolescente ;

  Fonte de recurso: 100.000 - Recursos Ordinários;

  Elemento de despesa:

  33.50.43 - Subvenções Sociais            R$ 53.846,35

                                                            Total R$ 53.846,35.
• Art. 5°. -

  Os recursos destinados a dar cobertura a esse Crédito Especial serão os previstos do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
  
• Art. 6°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul MS, 10 de abril de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/04/2014