Decreto n° 3119/2019 de 07 de Maio de 2019

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1º -

  De conformidade com a Resolução nº 692, de 24 de abril de 2019, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa ROMÃO BEZERRA DE SOUZA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.049.788/0001-70, o incentivo abaixo relacionado:
  
• a) - Doação de terreno, com área de 682,63 m2 (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados), denominado Lote 08 da Quadra 20 – 2ª Expansão do Loteamento Polo Empresarial, em conformidade com o Artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se.

Chapadão do Sul – MS, 07 de maio de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/2019