Decreto n° 3114/2019 de 22 de Agosto de 2019

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1º -

  De conformidade com a Resolução nº 673, de 07 de dezembro de 2018, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa AGROVIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.302.616/0001-70, o incentivo abaixo relacionado:
  
• a) - Doação de terreno, com área de 682,49 m2 (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados), denominado Lote 09 da Quadra 19 – 2ª Expansão do Loteamento Polo Empresarial, em conformidade com o Artigo 2º da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registra-se e publica-se.

Chapadão do Sul – MS, 22 de abril de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/08/2019