Decreto n° 3103/2019 de 08 de Abril de 2019

“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1º -

  Em conformidade com a Resolução nº 683, de 13 de março de 2019, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul – PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa JL CONSTRUTORA ROSSE LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 26.023.109/0001-38, o incentivo abaixo relacionado:
  
• a) - Serviço de terraplagem para construção de um hangar de 4.900 m2 (quatro mil e novecentos metros quadrados) próximo ao Aeroporto Municipal de Chapadão do Sul , em conformidade com o Alínea “b” do Artigo 15 da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul – MS, 08 de abril de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG,

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/2019