Decreto n° 3064/2019 de 18 de Julho de 2019

“Declara de Utilidade Pública, para fins do disposto nas Leis Federais nº 9.074/95 e 13.360 a realização de obras de infraestrutura para a operação de Central Geradora Hidrelétrica – CGH, a área descrita no Anexo Único, no Município de Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o teor da Lei Orgânica Municipal e Leis Federais mencionadas, DECRETA:

• Art. 1º -

  Fica Declarada de Utilidade Pública conforme disposto nas Leis Federais nº 9.074/95 e 13.360/16 às obras de infraestrutura para a operação de Central Geradora Hidrelétrica CGH, a área descrita no Anexo Único do presente Decreto, no Município de Chapadão do Sul/MS.
  
• Art. 2º - A alta relevância e o interesse local do empreendimento foram determinantes para a tomada da decisão.
• Art. 3º - A eventual supressão de vegetação do Bioma Cerrado, caso necessária, dependerá de procedimento de Autorização de Supressão Vegetal nos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente.
• Art. 4° - Para implantação e operação do empreendimento deverá haver legitimidade e terem sido emitidas as devidas licenças ambientais, outorga de recursos hídricos e deverá ser feito o registro de empreendimento de capacidade reduzida na ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, para a Central Geradora Hidrelétrica, na forma da legislação vigente.
• Art. 5° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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registra-se e publica-se.

Chapadão do Sul – MS, 17 de julho de 2019.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/07/2019