Lei Ordinária n° 1141/2017 de 16 de Maio de 2017

"Autoriza contratação de locação de veículos para atendimento do Programa ACESSUAS trabalho e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de veículos mediante operação de leasing ou arrendamento mercantil, junto à instituições financeiras autorizadas. 
• Art. 2º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. 
• Art. 3°. -

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 16 de maio de 2017

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/05/2017