Lei Ordinária n° 1246/2020 de 02 de Junho de 2020

"Autoriza o Poder Executivo a instituir no Calendário Oficial do Município o "DIA DO EVENTO VEM PROFETIZAR" e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1º -

   Fica instituído o Dia 21 de Abril como o Dia Municipal do "Evento Vem Profetizar" a ser comemorado anualmente pelos cristãos.
  
• Art. 2º -

   O "Dia do Evento Vem Profetizar" passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
• I -

   A organização do Evento será realizada por uma Comissão formada por membros de comunidades interessadas, conselho de pastores e um representante do Poder Executivo do Município.
• II -

   Caberá à Comissão Organizadora definir anualmente como será realizado esse evento que sempre acontecerá no dia 21 de Abril.
• III -

   Fica estabelecido como local da concentração da população a Praça Municipal, onde estará disponibilizada infraestrutura como: palco, serviço de som e outros.
• IV -

   A divulgação e a disponibilização de som, dentre outras ações do evento serão planejadas pela Comissão Organizadora, executados juntamente com o representante do Poder Executivo do Município.
• Art. 3º -

   A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, da sua aprovação.
• Art. 4º -

   As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
• Art. 5º -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 02 de julho de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/2020