Lei Ordinária n° 1247/2020 de 07 de Julho de 2020

"Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - MUNDO VIRA LATA, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1º -

   Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a "ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS - MUNDO VIRA LATA", com sede na Rua Juscelino Kubistchek, S/N, fundo, sentido Fazenda Taquarussu, Polo £ Empresarial, Município de Chapadão do Sul - MS, sob número de inscrição no CNPJ 34.952.422/0001-89, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e políticos, com a finalidade de proteger e promover o bem estar de animais de quaisquer espécie.
• Art. 2º -

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de julho de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/07/2020