Lei Ordinária n° 1251/2020 de 29 de Setembro de 2020

"Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais que menciona, devidos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - IPMCS, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do ^ Sul, no uso de suas atribuições legais, S Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a 2 seguinte LEI:

• Art. 1º -

   Fica autorizada, nos termos do § 2° do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, a suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos custos normal ou suplementar e os aportes para amortização do déficit atuarial, relativas às competências com vencimento entre 1° de março até 31 de dezembro de 2020, devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - MS (IPMCS).
  
• Art. 2º -

   O montante devido até 31 de dezembro de 2020, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1° desta Lei, poderá ser parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
• Parágrafo único. -

   O termo de acordo de parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
• Art. 3º -

   Para apuração do montante devido das contribuições patronais suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período acrescidos de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.

  
  
• I -

   As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.
• II -

   Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento.
• Art. 4º -

   Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 2 Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de parcelamentos, não pagas no seu vencimento.
• Parágrafo único. -

   A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
• Art. 5º -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 29 de setembro de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/09/2020