Lei Ordinária n° 1105/2020 de 09 de Junho de 2020

"Altera a redação do inciso II, do artigo Io, da Lei n° 1.067, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Altera o inciso II, artigo 1°, da Lei n° 1.067, de 16 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
• II -

  02 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 3185.
  
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

registra-se e publica-se.

Chapadão do Sul - MS, 09 de junho de 2015.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/06/2016