Lei Ordinária n° 1106/2016 de 22 de Julho de 2016

"Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei n° 1.050, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1º -

   O Artigo 2° da Lei n° 1.050, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 2° - As metas previstas no Anexo desta Lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por uma comissão, nomeada pelo Poder Executivo, com a participação das seguintes instâncias:
• I -

  Secretaria Municipal de Educação;
• II -

  Comissão de Educação da Câmara Municipal;
• III -

  Conselho Municipal de Educação de Chapadão do Sul (CME);
  
• IV -

  Fórum Municipal de Educação de Chapadão do Sul, quando constituído."
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

CHAPADÃO DO SUL - MS, 22 DE JUNHO DE 2016.

LUIZ FELIPE BARRETO 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/07/2016