Lei Ordinária n° 1144/2017 de 23 de Maio de 2017

"Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, consoante o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 1°, da Lei Municipal N« 1.036, de 2 de junho de 2015, reajuste de 5% (cinco por cento), respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 (doze) meses, pelo IPCA-IBGE, ao vencimento dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul. 
• § 1º -

   O reajuste decorrente da presente Lei será efetivado em observância aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). 
• § 2° -

   O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica. 
• Art. 2º. -

   As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Programa em vigência. 
• Art. 3°. -

   Os créditos adicionais necessários ao fiel cumprimento dos gastos relacionados com Pessoal e Encargos Sociais, não serão computados para efeito dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e suas alterações. 
• Art. 4°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2017.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 23 de maio de 2017

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2017