Decreto n° 3361/2020 de 23 de Setembro de 2020

"Torna sem efeito o Decreto n° 3.119, 07 de maio de 2019, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

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   Considerando o não cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, que dá nova redação a lei que instituiu o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e dá outras providências, e,

   Considerando o disposto na Resolução n° 716, de 24 de agosto de 2020, expedida pelo Conselho Diretor do PRODICHAP,
  

  DECRETA:
  

  
  
• Art. 1° -

  Torna sem efeito o Decreto n° 3.119, 07 de maio de 2019.

  
  
• Art. 2° -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  
• - Chapadão do Sul - MS, 23 de setembro de 2020.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 23 de setembro de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/09/2020