Lei Ordinária n° 978/2014 de 07 de Maio de 2014

"Autoriza doação, transferência e posse de veículo ao Município de Paraíso das Águas e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal de Chapadão do Sul - MS autorizado a efetuar a doação, transferência e posse do veículo VW Parati CL 1.6 MI, cor branca, ano 1998, modelo 1999, placa HQH 6531, chassi 9BWZZZ374WT126027, ao Município de Paraíso das Águas - MS.
• Art. 2°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de maio de 2014

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/2014