Decreto n° 3379/2020 de 27 de Outubro de 2020

"Autoriza o funcionamento de tabacarias conforme especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadãc dc Sul, Estadc de Matc Grcssc dc Sul, nc usc de suas atribuições legais e, DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica autorizado o funcionamento de estabelecimento comerciais denominados tabacarias, até a edição de novo regulamento, desde que cumpridas as seguintes exigências:
• a -

  distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as mesas;
• b -

  uso obrigatório de máscara de proteção facial;
• c -

  intensificação da assepsia do local e higienização de todos as superfícies e equipamentos com álcool gel 70%, álcool 70% ou hipoclorito de sódio com concentração de 2 a 2,5% de cloro ativo;
• d -

  disponibilização de com álcool em gel 70% ou álcool 70% na entrada do estabelecimento; 
• e -

  manter o local totalmente arejado;
• f -

  disponibilizar lavatório com água e sabão para higienização das  mãos, em local sinalizado;
• g -

  proibição de consumo compartilhado de narguilé ou qualquer outro artificio similar;
• h -

  permitido somente consumo individual, em uso de piteira higiênica e/ou descartável;
• Art. 2° -

  Este Decreto entra em vigor na data  da sua publicação, mantidas as disposições do Decreto n° 3.250, de 30 de março de 2020.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de outubro de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/10/2020