Lei Ordinária n° 979/2014 de 07 de Maio de 2014

"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e doar imóvel e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar compra de imóvel rural, com área superficial de até 15 hectares, localizada no Município de Chapadão do Sul, ao valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
• Art. 2°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita no artigo Io da presente Lei à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, instituição de ensino superior com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 15.461.510/0001-33, para ampliação do Campus da Universidade em Chapadão do Sul - MS.
• Art. 3°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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  Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação;

  Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação;

  Função: 12-Educação;

  Sub função: 364 - Ensino Superior;

  Programa: 0104 - Educação de Qualidade para Todos;

  Projeto/Atividade: 2.XXX - Apoio ao Ensino Superior;

  Fonte de recurso: 100.000 - Recursos Ordinários;

  Elemento de despesa: 44.90.61 - Aquisição de Imóveis - R$ 400.000,00.
• Art. 4°. -

  Os recursos destinados à dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 5°. -

  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
• Art. 6°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de maio de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/2014