Lei Ordinária n° 915/2013 de 20 de Fevereiro de 2013

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado:

  Órgão: 30 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  Unidade: 30.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

  Função: 12 - Educação

  Sub função: 365 - Educação Infantil

  Programa: 0010 - Gestão Ensino Municipal

  Projeto/Atividade: 2.022 - Manutenção do Centro de Educação Infantil

  Fonte de recurso: 115.053 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

  
  

  Elemento de despesa:

  31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

  31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00

  33.90.30 - Material de Consumo R$ 30.000,00

  33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 10.000,00

  33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

  44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

                                                                                       Total R$ 80.000,00

• Art. 2º. -

   Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/02/2013