Lei Ordinária n° 980/2014 de 07 de Maio de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem tapumes, biombos ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Chapadão do Sul, como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas agência e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares, localizados de forma a impedir a visualização, pelos demais clientes, das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal (caixas internos e eletrônicos) situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.
• § 2°. -

  Para o cumprimento do disposto nesta Lei a instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 07 de maio de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/05/2014