Lei Ordinária n° 916/2013 de 20 de Fevereiro de 2013

"Concede Subvenção Social a SERC -Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SERC -SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO subvenção social na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio das despesas inerentes à participação da equipe da SERC no Campeonato Estadual de Futebol.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho, condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  27.813.0025.2028 - Manutenção das Atividades de Esporte / Lazer 

  33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 20 de fevereiro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/02/2013