Decreto n° 3272/2020 de 14 de Abril de 2020

"Cria o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais provenientes da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul e, Considerando a existência de pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria do Estado de Saúde, DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, com caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de enfrentamento e prevenção à transmissão do vírus, composto pelos seguintes membros:

  COMITÊ EXECUTIVO

  I-  Prefeito Municipal

  II-  Secretário Municipal de Saúde

  III-  Coordenador da Vigilância Epidemiológica

  IV-  Médico Apoiador

  V-  Conselho Municipal de Saúde

  
  

  
  

  SUBCOMITÊ SECRETARIAS MUNICIPAIS

  I-  Secretário de Administração

  II-  Secretário de Educação

  III-  Secretário de Governo

  IV-  Secretário de Finanças e Planejamento

  V-  Secretária de Assistência Social

  VI-  Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

  VII-  Secretário de Obras

  
  

  SUBCOMITÊ VIGILÂNCIAS EM SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA

  I-  Coordenação da Vigilância Sanitária

  II-  Coordenação da Atenção Primária

  III-  Coordenação da Saúde Bucal

  IV-  Coordenação das Unidades Básicas de Saúde da Família

  V-  Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial I

  
  

  
  

  SUBCOMITÊ DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

  I-  Coordenação da Unidade Básica de Saúde

  II-  Coordenação do Centro de Apoio Especializado

  III-  Direção Hospitalar

  
  

  SUBCOMITÊ PODER LEGISLATIVO

  I- Membro da Câmara de Vereadores

  
  

  SUBCOMITÊ DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

  I- Representante da Polícia Militar 

  II - Representante da Polícia Civil

  III-  Representante do Corpo de Bombeiro Militar

  IV-  Representante do Ministério Público
• § 1° -

  A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde.
  
• § 2° -

  O Comitê poderá convidar consultores técnicos e representantes de outras instituições públicas ou privadas, quando julgar necessário.
  
• § 3° -

  Os membros indicados como representantes de órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo devem possuir autonomia deliberativa, a fim de garantir planejamentos executivos imediatos e de forma interinstitucional.
• Art. 2° -

  Para alcançar o objetivo de que trata o art. 1° deste Decreto, o Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19 deve:
• I -

   propor e rever diretrizes e tomadas de providências imediatas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do combate ao novo CORONAVIRUS (COVID-19) no município de Chapadão do Sul;
• II -

  acompanhar, sistematicamente, a situação pandemiológica da doença, com vistas à proposição de estratégias de prevenção e controle à disseminação do (COVID-19), por meio da realização das seguintes atividades:
• III -

  recomendar e implementar medidas de prevenção e controle complementares;
  
• IV -

  mobilizar instituições públicas para apoiar a execução de ações de prevenção e controle;
• V -

  realizar articulação interinstitucional junto aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município de Chapadão do Sul, à iniciativa privada e aos demais setores que entender necessários, a fim de garantir ampla participação nas ações de mobilização;
• VI -

  participar das discussões para elaboração de campanhas publicitárias relacionadas ao combate à disseminação da doença;
  
• VII -

  participar das discussões para elaboração de campanhas publicitárias relacionadas ao combate à disseminação da doença;
  
• VIII -

   informar a sociedade, com o objetivo de sensibilizá-la sobre a importância da atuação de cada cidadão nos cuidados preventivos necessários para evitar a infecção pelo coronavírus; e
• IX -

  criar mecanismos para o engajamento da sociedade civil no combate a disseminação do (COVID-19).
• Art. 3° -

  A participação no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
  
• Art. 4° -

  As reuniões no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID- 19 se darão mediante convocação da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessárias.
• Art. 5° -

  As reuniões no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID- 19 se darão mediante convocação da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessárias.
• Art. 6° -

  A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
• Art. 7° -

  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se.

Chapadão do Sul - MS, 14 de abril de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/04/2020