Lei Ordinária n° 981/2014 de 15 de Maio de 2014

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO ÁGAPE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o repasse de recurso da subvenção concedida através da Lei n° 956, de 09 de dezembro de 2013, em mais R$ 50.000,00 (cinqüenta mil os reais), à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE de Chapadão do Sul, objetivando o atendimento de jovens e adultas com dependência química em substâncias psicoativas.
• Parágrafo único. -

  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 2°. -

  A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
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  Unidade: 35.103 - Fundo Municipal Antidrogas;

  Funcional: 10.301.0103-2.055 - Ações e Serviços de Combate às Drogas;

  Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários;

  Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.
• Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 15 de maio de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/05/2014