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Decreto n° 3423/2021 de 06 de Janeiro de 2021


Delega competência a servidor que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos; RESOLVE:


  • Art. 1° -

    Fica delegada a Srta. Raquel Ferreira Tortelli, brasileira, solteira, portadora do CPF n° 717.149.281-87 e do RG n° 000776577  SSP/MS, residente na Rua Dezenove, 361 , Centro, Chapadão do Sul - MS, Secretária Municipal de Administração a competência de gestor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Administração a CNPJ n° 24.651.200/0001-72, ficando autorizado a subscrever atos administrativos de movimentação de pessoal, exceto atos de nomeação, promoção, transferência, aposentadoria, exoneração ou demissão e, ainda, os de aplicação de penas administrativas; assinar, em conjunto com o Chefe do Executivo, autorização, homologação e adjudicação de licitações e contratos.

  • Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 06 de janeiro de 2021.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/01/2021