Decreto n° 3416/2021 de 06 de Janeiro de 2021
Delega competência a servidor que específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os principais que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar cintas; Considerando a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos municipais e as atribuições dos agentes públicos; RESOLVE:
Fica delegada ao Sr. Itamar Mariani, brasileiro, casado, portador do CPF n° 519.206.541-00 e do RG n° 000631254 SSP/MS, residente na Rua Dezoito, 716, Centro, Chapadão do Sul -MS, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul/MS, CNPJ n° 24.651.200/0001-72, do Fundo Municipal de Defesa Civil, CNPJ n° 15.525.171/0001-01 e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, CNPJ n° 31.863.711/0001-001-13, ficando autorizado a assinar empenhos e ordens de pagamento, autorizar, homologar e adjudicar licitações em conjunto com o Chefe do Executivo; assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
Chapadão do Sul - MS, 06 de Janeiro de 2021.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/01/2021
