Decreto n° 3449/2021 de 16 de Fevereiro de 2021

"Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1° -

  De acordo com o §3°, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, concede-se à empresa ELTON FERREIRA DA SILVA 95975152100, inscrita no CNPJ sob o n° 21.138.390/0001-30, permissão de uso do Canteiro Central da Avenida Onze, entre as Avenidas Dois e Quatro (ao lado do Posto Avenida), para instalação de painel de led publicitário.
  
• Art. 2° -

  A presente permissão de uso é dada a título precário e gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar desta data.
• Art. 3° -

  Fica o permissionário responsável:
• I -

   Pela limpeza, higiene e conservação do bem público, devendo providenciar as manutenções que se fizerem necessárias decorrentes de sua utilização;
• II -

  Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;
• III -

  Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização do local;
  
• IV -

  Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, notificando de imediato o permitente sobre qualquer turbação de posse que esteja ocorrendo;
  
• IV -

  Manter as características e dimensões originais do local.
• Art. 4° -

  Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento pela permissionária de quaisquer de suas obrigações ou no interesse da Municipalidade dará ao permitente o direito de revogar a presente permissão.
  
• Art. 5° -

  Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar-se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.
  
• Art. 5° -

  Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar-se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.
  
• Parágrafo único. -

  Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.
  
• Art. 6° -

  O permitente não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.
  
• Art. 7° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 3.446, de 12 de fevereiro de 2021.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 16 de fevereiro de 2021.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/2021