Decreto n° 3440/2021 de 08 de Fevereiro de 2021
"Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Em conformidade com a Resolução n° 726, de
03 de fevereiro de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de
Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto
na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa CHAPASUL FERRO E AÇO LTDA, inscrita no CNPJ
sob n° 19.660.215/0001-67, o incentivo abaixo relacionado:
Doação de terreno, com área de 579,60m2 (quinhentos e setenta e nove
metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), denominado Lote 06 da Quadra
22 na 2a Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo
2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
Chapadão do Sul - MS, 08 de fevereiro de 2021.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/02/2021
