Lei Ordinária n° 922/2013 de 28 de Maio de 2013

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO GILEADE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO GILEADE subvenção social na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), objetivando a ressocialização de dependentes químicos, através de capacitação (curso de serralheria e curso de hortifrúti).
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 2º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  35.103 - Fundo Municipal Antidrogas

  10.301.0009.2055 - Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas 

  33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais
  
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 28 de maio de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2013