Decreto n° 3293/2020 de 12 de Maio de 2020

"Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Município de Chapadão do Sul/MS, para prevenção do contágio da doença COVID-19 em todo o território do Município e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARS-CoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os próximos dias; Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; Considerando a Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Considerando a Portaria n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN); Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 10.212, de 30 de janeiro de 2020; Considerando o Decreto n° 15.391, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense; Considerando a Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e a Lei Complementar Municipal n° 031, de 25 de novembro de 2005, a qual dispõe sobre as infrações à legislação sanitária; Considerando a necessidade quanto a tomada iminente e severa de medidas eficazes objetivando conter tanto a circulação quanto a aglomeração de pessoas no território do município; DECRETA:

• Art. 1° -

  O presente Decreto autoriza as autoridades sanitárias de Vigilância Sanitária e de Fiscalização de Posturas a aplicação de medidas de isolamento social e aplicação de multas às pessoas físicas e jurídicas no caso de infração às medidas de saúde para o enfrentamento do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Chapadão do Sul, definindo a respectiva natureza e os procedimentos para sua cobrança.
  

• Art. 2° -

  Para a imposição da pena de multa e a sua graduação, a autoridade sanitária e/ou de posturas levará em conta a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e a condição econômica do infrator;

• Art. 3° -

  São circunstâncias atenuantes:

• I -

   o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

• II -

  ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
  

• III -

  ser o infrator primário.
  
• Art. 4° -

  São circunstâncias agravantes:
  

• I -

  ser o infrator reincidente;
  

• II -

  ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
  
• Art. 5° -

  Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
  

• Art. 6° -

  As infrações nos termos deste Decreto consistem em:
  

• I -

  descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias por pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas ao combate enfrentamento da Covid-19;
  

• II -

  deixar a atividade permitida de organizar filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas;

• III -

  deixar a atividade permitida de manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato em atenção às normas específicas de combate ao NOVO CORONAVÍRUS;
  

• IV -

  deixar a atividade permitida de garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso a clientes e funcionários;
  

• V -

  deixar a atividade permitida de adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas;

• VI -

   deixar a atividade permitida de limitar os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque;

• VII -

  deixar de fixar, em local visível, informações sanitárias e cuidados de prevenção ao NOVO CORONAVÍRUS;

• VIII -

  a atividade permitida deve atender as recomendações e normas legais referente ao tempo e modo de funcionamento;
  

• IX -

  deixar funcionar atividade não permitida;
  

• X -

   realizar ou participar de atividade coletiva de qualquer natureza;

• XI -

  deixar a atividade permitida de instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos demais funcionários que mantenham contato com o público externo;
  

• XII -

   deixar a atividade permitida de garantir a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários;

• XIII -

  deixar o estabelecimento de serviço funerário de utilizar urna fechada;

• XIV -

  deixar o estabelecimento de serviço funerário de observar as normas referentes ao Manejo de Cadáveres no Contexto do NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19;

• XV -

  aumentar abusivamente preços de itens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;

• XVI -

   descumprir notificação de isolamento ou quarentena expedida pelas autoridades competentes;

• XVII -

  descumprir recomendações de autoridades sanitárias, quanto ao combate ao Covid-19.
• Art. 7° -

  A multa será aplicada, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.

• Art. 8° -

  O valor da multa por infração é de:

• I -

  R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas físicas;

• II -

  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jurídicas.
• Art. 9° -

  Para a aplicação das multas, a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade.
  

• Art. 10 -

  A aplicação das multas dar-se-á sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e o emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal; sem prejuízo da responsabilidade civil.
  

• Art. 11 -

  As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, em especial pelos fiscais e/ou servidores da Vigilâncias Sanitária e de Posturas e seguirão o modelo constante do Anexo I do presente Decreto.

• Art. 12 -

  A receita proveniente de multas decorrentes de infrações sanitárias será depositada diretamente na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
  

• Art. 13 -

  As multas aplicadas, caso não adimplidas no prazo legal, serão inscritas na Dívida Ativa do Municípios, de acordo com a autoridade sanitária que realizou a autuação, conforme procedimentos definidos no âmbito da Fazenda Pública Municipal.

• Art. 14 -

  As infrações sanitárias que configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial bem como ao Ministério Público.

• Art. 15 -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

• -

  ANEXO I

  
  

  AUTO INFRAÇÃO N° ____________________ / 2020.

  
  

  
  

  Identificação do Autuado e "e-mail"

  Razão Social ou Nome:______________________________________________________________

  CPF ou CNPJ:______________________________________________________________________

  Endereço: _________________________________________________________________________

  Município e CEP:___________________________________________________________________

  Às_____ horas do dia______ do mês de_____________ do ano de________ , no Município de Chapadão

  do Sul/MS, eu:_______________________________________________ , na qualidade de autoridade

  pública municipal (sanitária) matrícula n°____________________ , no exercício do Poder de Polícia

  Administrativa de que trata a Lei Federal n° 6.437/1977 e Lei Complementar Municipal n° 031/2005, pautado(a) pelo Decreto Municipal n° 3.259/2020, constatei que a pessoa física ( ) jurídica ( ) acima mencionada, infringiu os dispositivos legais citados, referente às seguintes irregularidade(s):____________________________________________________ 

  As infrações acima mencionadas poderão acarretar, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:

  Multa no Valor de R$_______________________________________________________________

  Fundamento Legal: art. 2°, II e art. 10° da Lei Federal n° 6.437/1977, Lei Complementar Municipal n° 031/2005 e Decreto n° 3.293/2020 expedido durante a Pandemia, o qual dispõe acerca das infrações às medidas sanitárias referentes ao Novo Coronavírus.

  Pelo que lavrei o presente auto de infração em 2 (duas) vias, sendo uma delas entregue ao autuado ou seu representante legal ou encaminhado ao autuado via correio (AR) ou via correio eletrônico (e- mail).

  Assinatura do Autuado ou Representante Legal

  Assinatura da Autoridade Autuante

  Assinatura de 2 (duas) testemunhas, se porventura houver recusa de assinatura por parte do Autuado ou Representante Legal.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 12 de maio de 2020.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/05/2020