Lei Ordinária n° 924/2013 de 28 de Maio de 2013

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO ÁGAPE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar o repasse de recurso da Subvenção concedida através da Lei n° 914, de 20 de dezembro de 2012, em mais R$ 68.800,00 (Sessenta e oito mil e oitocentos reais), à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE de Chapadão do Sul, objetivando o atendimento de jovens e adultas com dependência química em substâncias psicoativas.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 2º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  35.103 - Fundo Municipal Antidrogas

  10.301.0009.2055 - Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas 

  33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais
  
• Art. 4º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 28 de maio de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/05/2013