Decreto n° 3439/2021 de 08 de Fevereiro de 2021

"Homologa concessão de incentivo do PRODCHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1° -

  Em conformidade com a Resolução n° 725, de 03 de fevereiro de 2021, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa DANIEL CASAGRANDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 09.375.222/0001-63, o incentivo abaixo relacionado;
• a) -

  Doação de terreno, com área de 682.63 m2 ( seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), denominado Lote 08 da Quadra 20 na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2ª da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
• b) - Doação de terreno, com área de 682.63 m2 ( seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), denominado Lote 07 da Quadra 20 na 2ª Expansão do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2ª da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 08 de fevereiro de 2021.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/02/2021