Lei Ordinária n° 1164/2017 de 22 de Novembro de 2017

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono o promulgo a seguinte LEI:

• Capítulo I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

• Art. 1° -

  A concessão, pagamento e prestações de contas de diárias a Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, obedecerão às disposições desta Lei.
• Art. 2° -

  Fica estabelecido o valor das diárias em caso de viagens do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores quando se deslocarem do município a serviço, estudo/cursos, congressos, audiências ou em outras situações em que há interesse público.
• Art. 3° -

  Fica estabelecido o valor das diárias em caso de viagens do Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores quando se deslocarem do município a serviço, estudo/cursos, congressos, audiências ou em outras situações em que há interesse público.
• Art. 4° -

  Quando o afastamento for para o exterior, à diária será arbitrada pelo Presidente no ato de designação e autorização da viagem, consideradas as condições de vida existentes no país a ser visitado, bem como a missão a ser cumprida.
• Art. 6° - Não gera direito a diárias:
• Art. 5° -

  As despesas de passagens aéreas, rodoviárias, lotações, táxi, pedágio, garagem e reembolso de combustível, este último só em caso de utilização de carro oficial, serão ressarcidos mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica.
• Parágrafo único. -

  Não terá direito ao ressarcimento de gastos com combustível o Vereador ou servidor que utilizar carro próprio ou particular. Excetua-se deste dispositivo os prestadores de serviços que possuem contratação diversa.
  
• Capítulo II

  DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
  

• Seção I

  Do Direito a Diárias
• I - o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art 2°.
• II -

  quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar- se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres do Município.
  
• Seção II

  Do Período da Concessão
• Art. 7° -

  As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante autorização do Presidente ou ordenador de despesas.
• § 1° -

  O ato de concessão de diárias, conterá obrigatoriamente o nome e o cargo, emprego ou função do Vereador ou Servidor, a duração prevista para o afastamento, a missão a ser cumprida, momento previsto para chegado e o montante a ser concedido.
• § 2° -

  Nos termos de emergências ou força maior, em que não seja possível o processamento e concessão antecipada das diárias, far-se-á a concessão, impreterivelmente, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao regresso do vereador ou servidor.
  
• § 3° -

  Quando o cumprimento da missão exigir afastamento por prazo superior ao previsto poderá o Vereador ou Servidor receber a diferença a que fizer jus após o seu regresso.
• § 4° -

  Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a quantia recebida a maior.
  
• § 5° -

  Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, a quantia recebida a maior.
  
• Parágrafo único. -

  Em casos excepcionais, o pedido poderá ser realizado em prazo inferior.
• Capítulo III

  DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
  

• Seção I

  Dos Elementos Integrantes do Processo de Prestação de Contas
• Art. 9° - Toda concessão de diárias, corresponderá a uma prestação de contas, emprazo fixado de até dias úteis do retorno ao Município , pelo beneficiário, nos termos do Anexo III, constituindo-se processo onde deverá constar.
• a) - Atestado ou certificado de frequência ou outro documento que certifique a presença do  beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.
• b) -

  Relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar.
• Capítulo V

  DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS.
• Art. 10 - Os valores das diárias, no Estado de Mato Grosso do Sul, no Brasil, serão fixados no Anexo I desta Lei, na Tabela de Valores de Diárias de Viagens e sofrerão correção monetária pelo índice IGPM praticado no dia 1° de fevereiro de cada ano.
• Art. 11 -

  Será publicado mensalmente no Portal da Transparência, a realização das viagens, com o nome do Vereador ou Servidor que viajou, o destino da viagem e o tempo duração.
• Art. 12 -

   Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
• Art. 13 -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 116/2013.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 22 de novembro de 2017.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/11/2017