Decreto n° 2924/2017 de 27 de Novembro de 2017

"Dispõe sobre a constituição de Comissão Técnica para a Fiscalização das obras do Loteamento Residencial Esplanada I, II, III e IV".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica constituída a Comissão Técnica destinada a fiscalizar e acompanhar as obras de infraestrutura urbana do Loteamento Residencial Esplanada I, II, III e IV.
  
• Art. 2° -

  Nomear, para compor a Comissão, os seguintes membros:
• I -

    Sivory Fernando Scorsatto, servidor público matriculado sob o n° 746, engenheiro civil;
• II -

   Marceli Korb Góes, servidora pública matriculada sob o n° 2018, arquiteta; e
• III -

  Krislien Zacarkim dos Santos, servidora pública matriculada sob o n° 4521, diretora de departamento, engenheira civil.
  
• Art. 3° -

  A Comissão Técnica fiscalizará se as execuções das obras de infraestrutura estão de acordo com o projeto e o cronograma físico proposto, apontando:
• I -

  se os termos em que foram aprovados os projetos estão sendo cumpridos;
• II -

   caso haja, as eventuais irregularidades e/ou falhas na execução das obras e projetos;
• III -

  caso haja, informar sobre as edificações irregulares em construção ou as já concluídas.
• Parágrafo único. -

  A Comissão Técnica poderá solicitar a colaboração do Departamento de Fiscalização de Obras ou demais departamentos e órgãos da Municipalidade para complementar ou auxiliar os atos de fiscalização.
• Art. 4° -

  A Comissão Técnica deverá apresentar laudo circunstanciado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
• Art. 5° -

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 27 de novembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2017