Decreto n° 2933/2017 de 21 de Dezembro de 2017

Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1° -

  De conformidade com a Resolução n° 658, de 23 de dezembro de 2017, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa ROMALDINO RODRIGUES E CIA LTDA, inscrita no CNPJ  sob n° 70.393.668/0001-89, o incentivo abaixo relacionado:
• a) -

  Doação de terrenos, denominados lotes 09, 26 e 27 de Quadra 20, do Loteamento Pólo Empresarial, perfazendo a área de 2.047.89m2 (dois mil e quarenta e sete metros e oitenta e nove centímetros quadrados), de conformidade com o Artigo 2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul- MS, 21 de dezembro de 2017.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2017