Decreto n° 2931/2017 de 11 de Dezembro de 2017

Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP , de acordo com a Lei n° 912/2012, e dá outras providências.,

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

• Art. 1° -

  De conformidade com a Resolução n° 657, de 11 de dezembro de 2017, expedida pelo Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICHAP e com base no disposto na Lei n° 912, de 20 dezembro de 2012, concede a Empresa ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA FILHO, inscrita no CNPJ sob n° 17.683.016/0001-49, o incentivo abaixo relacionado:
• a) - Doação de terreno, denominado lote 16 da Quadra 22, do Loteamento Pólo Empresarial, perfazendo a área de 540,00m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados), de conformidade com Artigo 2° da Lei n° 912, de 20 de dezembro de 2012.
• Art. 2° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 11 de dezembro de 2017.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/12/2017