Lei Ordinária n° 1261/2021 de 19 de Março de 2021

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL”.

A Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:

• Art. 1° -

  Fica instituído, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 22 de outubro, véspera do Aniversário do Município, e que nesse dia seja feriado só para os
  trabalhadores da construção civil para que eles possam participar de eventos direcionados
  as esses trabalhadores.
  
• § 1° - Para efeito da presente Lei, consideram-se trabalhadores da construção civil
  aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas a atividade, como arquitetos,
  engenheiros, pedreiros, mestres de obras, carpinteiros, armadores, encanadores,
  gesseiros, calceteiros, pintores, eletricistas, serventes e demais profissionais qualificados
  não relacionados.
  
• Art. 2° -

  A data comemorativa instituída por esta lei integrará o calendário oficial de eventos do município.
  
• Art. 3° -

  Está autorizado o Poder Executivo, na referida data comemorativa,
  realizar ou firmar parcerias para promover ações voltadas à conscientização da
  importância da categoria para a sociedade, promover cursos de qualificação voltados aos
  trabalhadores da construção civil , apresentações de equipamentos e produtos inovadores na construção civil, essas apresentações serão promovidas pelos os parceiros que tem
  interesse de fazer as apresentações das tecnologias voltadas para os trabalhadores ,
  promover palestra sobre a necessidade do uso de equipamentos de proteção individual
  para prevenção de acidentes de trabalho.
  
• § 1° -

  No Dia do Trabalhador da Construção Civil, o Poder Executivo através da
  Secretaria de Saúde, possa promover Campanha de Saúde para os Trabalhadores da
  Construção Civil, como consultas medicas, odontológicas e que também esses
  trabalhadores possam ser contemplados com os exames expedidos pelos profissionais de
  saúde na campanha.
  
• Art. 4° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Alline Tontini

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/03/2021