Decreto n° 3491/2021 de 03 de Maio de 2021

“Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SIAFIC) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a norma do parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que define a adoção de um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica estabelecido o plano de ação voltado para a
  adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao
  atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado
  de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC),
  conforme constante no Anexo Único deste Decreto.
  
• Art. 2° -

  A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante
  no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos
  de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva
  obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será
  composta por:
  
• I -

  Um representante do Poder Legislativo;
  
• II -

  Um representante da autarquia municipal - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul – MS (IPMCS);
  
• III -

  Um representante da Contabilidade Municipal (contador(a));
  
• IV -

  Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; e
  
• V -

  Um representante da Secretaria de Administração.
  
• § 1° -

  A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
  
• § 2° -

  Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem
  designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC.
  
• Art. 3° -

  A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições
  apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos
  termos do art. 2º deste Decreto.
  
• Art. 4° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul – MS, 03 de maio de 2021.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/05/2021