Decreto n° 3481/2021 de 19 de Abril de 2021

“Cria a Comissão de Avaliação e Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (CAPGVI), e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, DECRETA:

• Art. 1° -

  Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a Comissão de Avaliação e Atualização da Planta Genérica de
  Valores Imobiliários (CAPGVI), para realizar a avaliação e a atualização da Planta
  Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), conforme define o art. 195 da Lei
  Complementar nº 037, de 21 de dezembro de 2006, composta pelos seguintes membros:
  
• I -

  Coordenador: Itamar Mariani, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
  
• II -

  Subcoordenador: Juliane Portes Faustino, Diretora do Departamento de Cadastro e Tributação;
  
• III -

  Membro: Ivanor Zorzo, Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
  
• IV -

  Membro: Ricardo Estefano Enderle Bannak, Secretário Municipal de Infraestrutura e Projetos;
  
• V -

  Membro: Alisson Lemos Melo, Auditor Tributário da Receita Municipal;
  
• VI -

  Membro: Genésio Welter, CRECI nº 2843;
  
• VII -

  Membro: Neiva Serrano Pinheiro, CRECI nº 2240;
  
• VIII -

  Membro: André Mezzacappa Barbosa, CREA nº SP 5061943859 - visto MS 18751; e
  
• IX -

  Membro: Tiago Andres, CAU nº A 31272-0
  
• Art. 2° -

  A CAPGVI tem por finalidade realizar a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, constituindo as tabelas de valores unitários de metro quadrado de terrenos, quadras, chácaras urbanas e de imóveis rurais, que servirão de base para o cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
• Art. 3° - A CAPGVI terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para realizar os trabalhos técnicos, encaminhado posteriormente para apreciação do Executivo
  Municipal com vista à elaboração do Projeto de Lei de atualizando a nova Planta Genérica de Valores.
  
• Art. 4° -

  Os trabalhos realizados pela CAPGVI serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo por tanto remunerados.
  
• Art. 5° -

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul - MS, 19 de abril de 2021.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFETO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/04/2021