Decreto n° 3501/2021 de 05 de Junho de 2021

“Institui incentivo financeiro estadual destinada aos servidores que atuam em horários extraordinários, feriados e/ou finais de semana, diretamente nas ações de vacinação contra a Covid-19.

JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito de Chapadão do Sul-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA

• Art. 1° -

  Fica instituído incentivo financeiro estadual mensal, no valor conforme estabelecido pela RESOLUÇÃO Nº 27/SES/MS, destinado aos servidores
  que atuam em horários extraordinários, feriados e/ou finais de semana, diretamente
  nas ações de vacinação contra a Covid-19.
  
• Art. 2° -

  Para o recebimento do incentivo financeiro estadual de que trata o artigo 1º, o servidor deverá atender aos seguintes critérios:
  
• I -

  Ser assíduo;
  
• II -

  Atender e orientar o usuário e os demais servidores com responsabilidade e respeito;
  
• III -

  Participar de cursos/capacitações ofertados pelo município, estado ou união, quando indicado pela gestão municipal;
  
• IV -

  Replicar as capacitações para outros servidores, quando autorizado ou solicitado pela gestão municipal;
• V - Replicar as capacitações para outros servidores, quando autorizado ou solicitado pela gestão municipal;
  
• VI -

  Prover, periodicamente, as necessidades de insumos e imunobiológicos, a fim de evitar prejuízos na prestação de serviços ao munícipe;
  
• VI -

  Prover, periodicamente, as necessidades de insumos e imunobiológicos, a fim de evitar prejuízos na prestação de serviços ao munícipe;
  
• VII -

  Manter as condições preconizadas de conservação dos imunobiológicos, com o devido registro no mapa de controle de temperatura no início
  e no final das atividades;
  
  
• VIII - Utilizar os equipamentos de forma a preservá-los em condições de funcionamento;
  
• IX -

  Dar destino adequado aos resíduos da sala de vacinação;
  
• X -

  Registrar todos os dados referentes às atividades de vacinação no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização – SIPNI;
  
• X -

  Registrar todos os dados referentes às atividades de vacinação no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização – SIPNI;
  
• XI -

  Manter o arquivo da sala de vacina em ordem;
  
• XII -

  Promover a organização e monitoramento da sala de vacina;
  
• XIII -

  Atuar na sala de vacina e nos equipamentos sociais para ações de vacinação (Instituições educacionais, igrejas, praças, pontos de atendimento
  extensivos à ESF);
  
• XIII -

  Atuar na sala de vacina e nos equipamentos sociais para ações de vacinação (Instituições educacionais, igrejas, praças, pontos de atendimento
  extensivos à ESF);
  
• XIV -

  Realizar as atribuições sob supervisão e orientação do enfermeiro responsável; e
  
• XV -

  Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme legislações vigentes.
  
• Parágrafo único. -

  O incentivo financeiro estadual será pago no mês
  subsequente à publicação deste regulamento, após o ateste de cumprimento dos
  critérios estabelecidos neste artigo, que será emitido pela chefia imediata.
  
• Art. 3° -

  Não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro estadual de que trata o artigo 1º desta Lei, o servidor que:
  
• I -

  descumprir os critérios de que trata o artigo 2º deste Decreto;
  
• II -

  estiver em gozo de férias, licença-prêmio, licença-maternidade e outras concessões previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
  
• Art. 4° -

  O repasse do incentivo financeiro será realizado de forma igualitária entre os membros, de acordo com a classificação e alcance de metas pelo
  município, conforme previsto no art. 6º da RESOLUÇÃO Nº 27/SES/MS, por meio
  de monitoramento da produtividade previsto no Art. 3º da mesma Resolução.
  
• Art. 5° -

  O incentivo financeiro estadual será repassado ao município mediante as condições previstas no art. 6º da RESOLUÇÃO Nº 27/SES/MS
  
• Art. 6° -

  As despesas com o incentivo financeiro estadual constante
  deste Decreto correrão por conta de verbas em caráter excepcional, de incentivo
  financeiro estadual aos municípios, para o fortalecimento das ações de vacinação
  contra a Covid-19 no âmbito de Mato Grosso do Sul, por meio da RESOLUÇÃO Nº
  27/SES/MS.
  
• Art. 7° -

  O incentivo financeiro estadual será repassado ao município mediante as seguintes condições:
  
• I -

  O município que apresentar até às 8h do 1º dia do mês vigente, por
  meio do Sistema e-vacine MS, um percentual superior a 95% de doses aplicadas em
  relação as doses enviadas, receberá no mês subsequente 100% (cem por cento) do
  valor previsto de repasse, constante no Anexo Único da Resolução nº 27/SES/MS;
  
• II -

  O município que apresentar até às 8h do 1º dia do mês vigente, por
  meio do Sistema e-vacine MS, um percentual entre 90% a 94,99% de doses aplicadas
  em relação as doses enviadas, receberá no mês subsequente 70% (setenta por cento)
  do respectivo valor previsto de repasse, constante no Anexo Único da Resolução nº
  27/SES/MS;
  
• III -

  O município que apresentar até às 8h do 1º dia do mês vigente, por
  meio do Sistema e-vacine MS, um percentual inferior a 90% de doses aplicadas em
  relação as doses enviadas, não fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro
  Estadual no mês subsequente.
  
• Art. 8° -

  O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo quando cessarem os efeitos da RESOLUÇÃO 27/SES/MS.
  
• Art. 9° -

  Em nenhuma hipótese, o incentivo financeiro estadual
  instituído por este Decreto será incorporado aos vencimentos dos profissionais que
  desempenham suas atividades nas imunizações COVID-19, e não servirá de base para
  incidência de quaisquer vantagens.
  
• Art. 10 -

  Em, havendo mês que não for constatado ações de vacinação em feriados, finais de semana e horário extraordinário, será o valor do referido mês
  utilizado para o fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

Chapadão do Sul – MS, 15 de junho de 2021.

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/2021