Portaria n° 438/2021 de 26 de Maio de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere, Resolve:

• Art. 1° -

  Constituir a COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, que terá como função a regularização da situação dos bens patrimoniais, tendo como atribuições:
  

• I -

  Avaliar os resultados do inventário físico realizado pelo Setor de Patrimônio, junto a todos os Órgãos Municipais;
  

• II -

  Incorporar ao patrimônio os bens encontrados fisicamente e que não constam dos
  registros do sistema patrimonial informatizado, procedendo à avaliação dos mesmos;
  

• III -

  Excluir, depois de esgotadas todas as possibilidades de localização, aqueles bens constantes dos registros patrimoniais, mas que não foram localizados;
  

• IV -

  Verificar a possibilidade de remanejamento de bens que porventura estejam ociosos em um Órgão e que possam servir para outro;
  

• V -

  Verificar a possibilidade de recuperação de bens, quando esta for financeiramente viável, e houver aplicação para os mesmos no âmbito municipal;
  

• VI -

  Proceder à baixa dos bens junto com o Departamento de Patrimônio que porventura venham a ser considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis);
  

• VII -

  Definir a forma de alienação ou desfazimento (leilão, doação, permuta, inutilização, abandono, ou qualquer outra modalidade prevista na legislação) para os bens considerados inservíveis;
  

• VIII -

  Revisar as especificações dos bens constantes dos registros patrimoniais informatizados e promover as alterações de acordo com os apontamentos da equipe que realizou o levantamento físico, caso haja alteração.
  
• Art. 2° -

  Constitui-se a presente Comissão dos seguintes membros (servidores efetivos), sob a presidência do primeiro:
  

• 1 -

  Gustavo Flesch Werneck Passos
  

• 2 -

  Kayth Kery Lorini de Castro
  

• 3 -

  Johnatan Hoesel Lyra
  
• Art. 3° -

  A presente Comissão poderá convocar outros servidores para colaborarem na execução do presente trabalho.
  

• Art. 4° -

  Na falta de um “Manual de Procedimentos Patrimoniais”, devidamente aprovado por
  lei municipal, a presente Comissão terá, o respaldo da Legislação vigente (Lei nº 8.666) e ainda
  basear-se na redação do Decreto nº 1.730, de 15 de junho de 2009, que “DO DESFAZIMENTO DE
  BENS PATROMONIAIS”.
  

• Art. 5° -

  Os trabalhos da presente Comissão deverão ser iniciados imediatamente após a publicação desta Portaria, devendo apresentar relatórios de suas atividades e concluir-se no prazo de 120 dias.
  

• Art. 6° -

  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se.

Chapadão do Sul,-MS, 26 de maio de 2021.

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/05/2021