Lei Ordinária n° 1271/2021 de 23 de Junho de 2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1° -

  Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e
  odontológicas digitadas em computador, nos postos médicos, nas unidades básicas de
  saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do
  Município de Chapadão do Sul.
  
• § 1° -

  A obrigatoriedade da expedição de receitas de
  acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
  
• § 2° -

  fica obrigado a secretaria de saúde de capacitar
  com cursos de digitação os médicos e dentista da rede pública de saúde do município.
  
• Art. 2° -

  A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
  
• I -

  Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
  
• II -

  Nome e endereço do paciente;
  
• III -

  Nome do medicamento indicado, e, sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;
  
• IV -

  Forma de uso do medicamento- interno ou externo;
  
• V -

  Concentração- dosagem;
  
• VI -

  Forma de apresentação;
  
• VII -

  Quantidade prescrita- número de caixas;
  
• VIII -

  Dosagem;
  
• IX -

  Período- dias de tratamento;
  
• X -

  Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
  
• X -

  Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
  
• Art. 3° -

  O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, implicará nas seguintes penalidades:
  
• I -

  Advertência por escrita, na primeira autuação;
  
• II -

  Multa de 9 (nove) UFFI- Unidade Fiscal do Município, na segunda autuação;
  
• III -

  Multa de 18 (dezoito) a 36 (trinta e seis) UFFI, a partir da terceira autuação.
  
• Parágrafo único. -

  Os recursos oriundos das multas aplicadas no caput
  deste artigo serão creditados nos cofres do município.
  
• Art. 4° - O Poder Executivo definirá, o órgão competente para proceder à fiscalização e aplicação da presente Lei.
  
• Art. 5° -

  O disposto nesta Lei será regulamentado no prazo de 90 (NOVENTA) dias, contados da data da publicação, por ato do Chefe do Executivo
  Municipal.
  
• Art. 6° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

Registra-se e Publica-se.

Chapadão do Sul – MS, 23 de junho de 2021.

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/2021