Decreto n° 3530/2021 de 17 de Agosto de 2021
“Homologa concessão de incentivo do PRODICHAP, de acordo com a Lei nº 912/2012, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Em conformidade com a
Resolução nº 735, de 13 de agosto de 2021,
expedida pelo Conselho Diretor do Programa de
Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul –
PRODICHAP e com base no disposto na Lei nº 912,
de 20 de dezembro de 2012, concede a Empresa
AGROVIA COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS
E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ
10.302.616/0001-70, o incentivo abaixo relacionado:
Doação de terreno, com área
de 682,49m2 (seiscentos e oitenta e dois metros
quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados),
denominado Lote 14-E, da Quadra 19, na 2ª Expansão
do Polo Empresarial, em conformidade com o artigo 2º
da Lei nº 912, de 20 de dezembro de 2012.
Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.
Chapadão do Sul – MS, 17 de agosto de 2021.
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/2021
