Portaria n° 636/2020 de 18 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre convocação dos profissionais fisioterapeutas para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público para atuarem na UTI do Hospital Municipal no auxílio e enfrentamento da situação de emergência causado pela COVID-19.

A SECRETÁRIA MUNICICPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere, Resolve: Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os próximos dias; Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; Considerando o Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense; Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no Município de Chapadão do Sul e a imprescindibilidade de a Administração Pública adotar ações coordenadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; DETERMINA:

• Art. 1° -

  Fica estabelecido, por meio da presente Portaria, que os profissionais fisioterapeutas que prestam serviço na Secretaria Municipal de Saúde auxiliarão no combate á emergência relacionada ao COVID - 19,  em conjunto com a fisioterapeuta que atua na UTI;
• Art. 2° - Os profissionais fisioterapeutas realizarão o auxílio á emergência , além de atendimento ambulatorial conforme designados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
• Art. 3° - O não atendimento ás determinações da presente Portaria ou Designações derivadas da Secretaria Municipal  de Saúde, poderão resultar em sanções provenientes da Lei Complementar Municipal n° 041/07, respeitadas as prerrogativas legais e o Direito ao Contraditório e Ampla Defesa;
• Art. 4° -

  Os profissionais citados na presente Portaria somente exercerão suas atividades se não estiverem enquadrados nos denominados grupos de risco;
• Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecida pela União, podendo vir a ser alterada se necessário a critério da discricionariedade administrativa.  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE.

CHAPADÃO DO SUL - MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2021.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2020