Lei Ordinária n° 989/2014 de 20 de Maio de 2014

"Concede revisão anua! aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul - MS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e por força do disposto no artigo 2, da Lei n° 862/2012 c.c com o artigo 2 da Lei 861/2012, um reajuste de 7% (sete por cento) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS, a partir de Io de Abril de 2014.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos até dia 1° de abril de 2014.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul-MS, 20 de maio de 2014.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/05/2014