Lei Ordinária n° 948/2013 de 07 de Novembro de 2013

"Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à SERC -SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO, subvenção na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), paga em 03 (três) parcelas, sendo a primeira e a segunda no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) e a ultima de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de custeio da Escolinha de Futebol no período de Outubro à Dezembro de 2013.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  30.101 - Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer 

  27.813.0025.2028 - Manutenção das Atividades de Esporte / Lazer 

  33.50.43 - 100.000 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 07 de novembro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/11/2013