Lei Ordinária n° 1302/2022 de 14 de Março de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, o uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

  
  
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• Art. 2º -

  Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64, a suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de Anulação Parcial de Dotações abaixo discriminadas: 
  
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• Art. 3º -

  Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e publica-se

Chapadão do Sul - MS, 14 de março de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG 

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/03/2022