Emenda Lei Orgânica n° 3/2022 de 04 de Abril de 2022

“Altera redação do Parágrafo único, do Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, nos termos do §2º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto da sua Lei Orgânica do Município:

• Art. 1º -

  Altera redação do Parágrafo único, Artigo nº 115 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 115. A Lei Orçamentária compreenderá: 

  I - ... 

  II - ... 

  III - ... 

  IV - ....  
  
• Parágrafo único. -

  O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a destinação das Emendas Individuais para Secretaria de Assistência Social ou para fim de Subvenção Social.
  
• Art. 2º -

  Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul – MS, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  

registra-se e publica-se

Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 04 de abril de 2022.

André dos Anjos

Presidente.

Vanderson Cardoso

1º Secretário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/2022