Portaria n° 245/2022 de 23 de Março de 2022

Instituir Comissão de Procedimento Administrativo de Sindicância Investigatória e Reconhecimento de Dívida.

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  O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; 

  RESOLVE: 

  Art. 1º - Instituir a Comissão Especial Para Instauração de Procedimento Administrativo de Sindicância Investigatória e Reconhecimento de Dívida nº 019/2022.

   Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos servidores: Luciano de Freitas Moura, Douglas Pereira de Oliveira e Laurenice Lopes de Moraes. 

  Art. 3º - Os trabalhos da Comissão serão presididos pelo Sr. Luciano de Freitas Moura.

  Art. 4º - Em razão da complexidade dos trabalhos, será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, passíveis de prorrogação caso haja necessidade devidamente justificada. 

  Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se o Presente Ato. 

  Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
  

Registra-se e publica-se

Chapadão do Sul-MS, 23 de março de 2022

João Carlos Krug

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2022