Lei Ordinária n° 1311/2022 de 18 de Maio de 2022

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE – SOECO e com a SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE CHAPADAO DO SUL- SEPROSUL LTDA, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE – SOECO, inscrita no CNPJ sob nº 04.188.318/0001-07, com sede à Rua Vinte e Oito, 615, Centro, Chapadão do Sul – MS, com vistas a realização de estágio supervisionado, para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Radiologia junto às unidades de saúde do Município de Chapadão do Sul – MS.
  
• Art. 2º -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE CHAPADAO DO SUL - SEPROSUL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.769.450/0001-55, com sede à Rua Vinte e Oito, 615, Centro, Chapadão do Sul – MS, com vistas a realização de estágio supervisionado, para o curso de Técnico de Enfermagem junto às unidades de saúde do Município de Chapadão do Sul – MS.
• Art. 3º -

  Todas as regras e condições para a realização dos estágios deverão ser especificadas no termo de convênio.
• Art. 4º -

  O Executivo Municipal não terá vínculo empregatício com os estagiários, bem como não remunerará os mesmos.
• Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Executivo.
• Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e publica-se

Chapadão do Sul – MS, 18 de maio de 2022.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/05/2022